AREsp 2810186 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula nº 182/STJ e na preclusão consumativa; a tentativa de sanar tal ausência apenas no agravo interno é inválida, sendo competência do agravo em recurso especial a impugnação completa, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: LOURIVAL SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Descontos Sindicais, Danos Morais, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +5 more

Case Brief

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Parties

LOURIVAL SILVA BEZERRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de suprir impugnação no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula nº 182/STJ e na preclusão consumativa; a tentativa de sanar tal ausência apenas no agravo interno é inválida, sendo competência do agravo em recurso especial a impugnação completa, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios