AREsp 2875738 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu apenas pela impossibilidade de conhecer o agravo de instrumento por ausência de urgência para mitigação do art. 1.015 do CPC, não examinando as teses de cerceamento de defesa relativas aos arts. 369 e 442 do CPC; além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento único do acórdão, de modo que as razões recursais ficaram dissociadas da matéria debatida, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO SANTOS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (denegar provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Razões Dissociadas, Art. 1.015 Do CPC, Arts. 369 E 442 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Razões Dissociadas Art. 1.015 Do CPC Arts. 369 E 442 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO SANTOS DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante da alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu apenas pela impossibilidade de conhecer o agravo de instrumento por ausência de urgência para mitigação do art. 1.015 do CPC, não examinando as teses de cerceamento de defesa relativas aos arts. 369 e 442 do CPC; além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento único do acórdão, de modo que as razões recursais ficaram dissociadas da matéria debatida, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (denegar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários