REsp 2116567 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal, pelo que não se conheceu do agravo e determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido; Certificação De Trânsito Em Julgado Determinad a
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Erro Grosseiro Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido; Certificação De Trânsito Em Julgado Determinad a

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado após recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal, pelo que não se conheceu do agravo e determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado
  • Baixa imediata dos autos