AREsp 2979030 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas o agravo em recurso especial foi negado provimento em razão de que a matéria demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e pela ausência de comprovação da ofensa aos dispositivos legais e da divergência jurisprudencial exigida para a admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reconsideração De Decisão Da Presidência, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração Eletrônica (zap Sign)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reconsideração De Decisão Da Presidência Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Eletrônica (zap Sign)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de cumprimento de determinação judicial para juntada de documentos relativos à gratuidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas o agravo em recurso especial foi negado provimento em razão de que a matéria demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e pela ausência de comprovação da ofensa aos dispositivos legais e da divergência jurisprudencial exigida para a admissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial