AREsp 2972523 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal procedeu ao exame do agravo em recurso especial e concluiu que não cabe reexame de elementos fático-probatórios na via especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se seu provimento, mantendo a majoração de honorários imposta pela decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Justiça Gratuita Deserção Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Concessão e prova da hipossuficiência para obtenção da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal procedeu ao exame do agravo em recurso especial e concluiu que não cabe reexame de elementos fático-probatórios na via especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se seu provimento, mantendo a majoração de honorários imposta pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento