AREsp 2921299 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284 do STF), o que, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, torna inviável o conhecimento do recurso; jurisprudência do STJ consolida essa exigência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284 do STF), o que, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, torna inviável o conhecimento do recurso; jurisprudência do STJ consolida essa exigência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno