AREsp 2911741 - ACORDAO

AREsp 2911741 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas sobre matéria de direito ou usurpação de competência não afastam o óbice da Súmula n. 7 do STJ; e a majoração dos honorários recursais foi considerada correta nos termos do art. 85, § 11, do CPC em face do não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Recursais Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Correção da majoração dos honorários recursais pelo não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas sobre matéria de direito ou usurpação de competência não afastam o óbice da Súmula n. 7 do STJ; e a majoração dos honorários recursais foi considerada correta nos termos do art. 85, § 11, do CPC em face do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais