REsp 2200998 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não refutou direta e especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, de modo que, nos termos da Súmula n. 283/STF, não há alteração da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, IPTU E Taxas Condominiais, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Arbitragem, Rescisão Contratual
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais durante o período de fruição do imóvel
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não refutou direta e especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, de modo que, nos termos da Súmula n. 283/STF, não há alteração da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.