AREsp 2446800 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial agravado carece de fundamentação adequada nos termos da Súmula 284/STF e porque as pretensões deduzidas no especial implicariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se, assim, a decisão agravada.

Parties
Agravante / Autora Apelante: MARIZALDA ALVES DE SOUZA; Réu (falecido): ALFREDO MORAN PEREZ; Réus / Sucessores: herdeiros de ALFREDO MORAN PEREZ; Adquirente / Cedente (terceiro): Milton Luzia Januário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Quarta Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Legitimidade Para Rescisão De Compromisso
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

MARIZALDA ALVES DE SOUZA

Agravante / Autora Apelante

ALFREDO MORAN PEREZ

Réu (falecido)

herdeiros de ALFREDO MORAN PEREZ

Réus / Sucessores

Milton Luzia Januário

Adquirente / Cedente (terceiro)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Quarta Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso impedindo o conhecimento (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmulas n. 5 e 7/STJ)
  3. 3 Discussão sobre existência/efeitos de procuração e cessão de direitos e legitimidade para pleitear rescisão ou resolução de compromisso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial agravado carece de fundamentação adequada nos termos da Súmula 284/STF e porque as pretensões deduzidas no especial implicariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se, assim, a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se(s)