AREsp 2895272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tendo deixado de combater a aplicação da Súmula 83/STJ; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp 746.775/PR e outras).

Parties
Agravante: ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025; Acórdão Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025; Acórdão Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação insuficiente à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tendo deixado de combater a aplicação da Súmula 83/STJ; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp 746.775/PR e outras).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.