AREsp 2906392 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que a insurgência não é capaz de afastar a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que a insurgência não é capaz de afastar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do agravo nos próprios autos
Full Case Text
Judgment text and source record
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