AREsp 2758046 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegada ofensa a dispositivo da Constituição e a resolução administrativa não integra conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial; a decisão do tribunal de origem assentou-se no acervo fático-probatório (ausência de atualização cadastral conforme art. 8º da Resolução ANEEL n. 1000/2021) e seu exame implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não restou comprovado por ausência do confronto analítico exigido pelo CPC e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: CINTIA PAULA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Violação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Violação De Dispositivos Legais

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Parties

CINTIA PAULA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexaminar a subsunção jurídica de fatos incontroversos afastando a Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada ofensa a dispositivo da Constituição e a resolução administrativa não integra conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial; a decisão do tribunal de origem assentou-se no acervo fático-probatório (ausência de atualização cadastral conforme art. 8º da Resolução ANEEL n. 1000/2021) e seu exame implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não restou comprovado por ausência do confronto analítico exigido pelo CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos