AREsp 2198730 - ACORDAO

AREsp 2198730 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentos claros e suficientes ao examinar a impugnação e confirmar os cálculos da Contadoria Judicial; as alegações de erro demandariam reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Contadoria Judicial, Cálculos Em Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Agravointerno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional alegada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Regularidade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e existência ou não de erro na perícia contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentos claros e suficientes ao examinar a impugnação e confirmar os cálculos da Contadoria Judicial; as alegações de erro demandariam reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.