AREsp 2590607 - ACORDAO

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Por ser manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, o recurso não foi conhecido e a agravante foi condenada à multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa, Cpc/2015 Art. 1.021
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Cpc/2015 Art. 1.021

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Reiteração de argumentos em embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria já julgada

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, o recurso não foi conhecido e a agravante foi condenada à multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do §5º do art. 1.021 do CPC/2015.