AREsp 2790911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a parte agravante não demonstrou prequestionamento sobre pontos específicos (incidindo a Súmula 211/STJ), a alegação de excesso de execução demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nem indicada a norma supostamente interpretada de forma diversa, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Falta de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a parte agravante não demonstrou prequestionamento sobre pontos específicos (incidindo a Súmula 211/STJ), a alegação de excesso de execução demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nem indicada a norma supostamente interpretada de forma diversa, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015