AREsp 2958278 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou o óbice da falta de esgotamento das instâncias ordinárias, sendo pacífico o entendimento de que não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática, aplicando-se por analogia a Súmula n. 281/STF.
- Parties
- Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula N. 281/stf
Case Brief
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Parties
BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou o óbice da falta de esgotamento das instâncias ordinárias, sendo pacífico o entendimento de que não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática, aplicando-se por analogia a Súmula n. 281/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, por aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF.
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