AREsp 2895226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial foi fundada na aplicação de entendimento em regime de recursos repetitivos (cabendo agravo interno na origem, art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice do art. 932, III, do CPC; ademais, não se admite majoração de honorários recursais no agravo interno.

Parties
Agravante: BLUEFIT ACADEMIAS DE GINÁSTICA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Grosseiro, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Erro Grosseiro Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BLUEFIT ACADEMIAS DE GINÁSTICA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial foi fundada na aplicação de entendimento em regime de recursos repetitivos (cabendo agravo interno na origem, art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice do art. 932, III, do CPC; ademais, não se admite majoração de honorários recursais no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não se majoram os honorários recursais no julgamento do agravo interno.