AREsp 2395385 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, aplicou a teoria da aparência e concluiu que a parte agravada comprovou o fato constitutivo do crédito, não havendo omissão ou violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC, e não tendo sido demonstrado o cotejo analítico necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 373, I/II e 1.013 do CPC e dos arts. 118 e 119 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, aplicou a teoria da aparência e concluiu que a parte agravada comprovou o fato constitutivo do crédito, não havendo omissão ou violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC, e não tendo sido demonstrado o cotejo analítico necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que inadmitiu o recurso especial e que, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo