AREsp 2981192 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, pois o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), tornando aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e impeditivo do conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME CUSTÓDIO DE LIMA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME CUSTÓDIO DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), tornando aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e impeditivo do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.