REsp 2190830 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à insuficiência de comando normativo dos dispositivos indicados e a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), incorrendo em violação do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ AMARO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ AMARO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento da matéria
  3. 3 Aplicação das súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à insuficiência de comando normativo dos dispositivos indicados e a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), incorrendo em violação do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.