AREsp 2872633 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em particular a incidência da Súmula 83/STJ; sendo pacificada a orientação de que a Súmula 83 aplica-se tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art.105, III, e a falta de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, impõe-se a negativa de provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 253 RISTJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 253 RISTJ +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidente desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art.105, III, CF/1988
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em particular a incidência da Súmula 83/STJ; sendo pacificada a orientação de que a Súmula 83 aplica-se tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art.105, III, e a falta de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, impõe-se a negativa de provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015.