AREsp 2704893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão por incidência da Súmula nº 7/STJ), limitando-se a sustentar teses de mérito e, assim, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, § único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão por incidência da Súmula nº 7/STJ), limitando-se a sustentar teses de mérito e, assim, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, § único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.