AREsp 2896841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência do Tema 1.079), de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Tema 1.079/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Tema 1.079/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.079 do STJ quanto à possibilidade de aplicação de tese repetitiva sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência do Tema 1.079), de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.