AREsp 2737523 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida fundou-se em legislação local, hipótese em que é vedado o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; ademais, aplicaram‑se as exigências de admissibilidade relativas ao CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Demissão De Servidor Público Municipal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local, Contraditório E Ampla Defesa, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Processo Administrativo Disciplinar (pad) Demissão De Servidor Público Municipal Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF diante de decisão fundada em legislação local
  3. 3 Requisitos de admissibilidade para recurso interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida fundou-se em legislação local, hipótese em que é vedado o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; ademais, aplicaram‑se as exigências de admissibilidade relativas ao CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão de origem mantida)