AREsp 2922998 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e dedicada aos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica‑se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Enunciado N. 3/2016/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Enunciado N. 3/2016/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para acórdãos publicados na vigência do referido diploma, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e dedicada aos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica‑se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.