AREsp 2667761 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, o que configura inobservância do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; ademais, aplicaram-se por analogia os entendimentos das Súmulas n. 211 do STJ e n. 284 do STF referentes à inadmissibilidade quando faltar impugnação específica ou houver deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: CLAREAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Arts. 932 III E 1.021 §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Arts. 932 III E 1.021 §1º Do CPC

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Parties

CLAREAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 211 do STJ e n. 284 do STF
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, o que configura inobservância do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; ademais, aplicaram-se por analogia os entendimentos das Súmulas n. 211 do STJ e n. 284 do STF referentes à inadmissibilidade quando faltar impugnação específica ou houver deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido