AREsp 2872366 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (limitou-se a impugnar apenas a alegação relativa à Súmula 7/STJ, deixando incólume o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; tal ausência de impugnação suficiente autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ CARLOS CARDOSO AJALA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

JOSÉ CARLOS CARDOSO AJALA - ESPÓLIO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Determinação sobre o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (limitou-se a impugnar apenas a alegação relativa à Súmula 7/STJ, deixando incólume o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; tal ausência de impugnação suficiente autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.