AREsp 2874296 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, observando-se que os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 devem ser exigidos conforme o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade (cpc/2015), Enunciado N. 3/2016/stj, Preparo, Gratuidade De Justiça, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmulas 282 E 284 Do STF
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade (cpc/2015) Enunciado N. 3/2016/stj Preparo +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, observando-se que os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 devem ser exigidos conforme o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.