AREsp 3042140 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e não se aplica o princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e de inexistência de dúvida objetiva.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 interpretação do art. 1.030, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e não se aplica o princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e de inexistência de dúvida objetiva.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.