AREsp 2917104 - DECISAO

AREsp 2917104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem deixou de apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração cujo exame era imprescindível para a solução da controvérsia, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso tornou-se nulo o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o reexame pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO FEDERAL; Associação Autora: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reexame De Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o reapreciamento da matéria pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante/recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reexame De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e de novo julgamento pelo tribunal de origem
  3. 3 Impugnação de decisão que não conheceu agravo em recurso especial por referência à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem deixou de apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração cujo exame era imprescindível para a solução da controvérsia, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso tornou-se nulo o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o reexame pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o reapreciamento da matéria pelo tribunal de origem.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios