AREsp 2467427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a extinção da execução em razão do deferimento da recuperação judicial impõe à devedora o pagamento de custas e honorários, e admitir o pedido da agravante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade pelas custas e honorários quando a execução é extinta por deferimento de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de sucumbência recíproca e violação do art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a extinção da execução em razão do deferimento da recuperação judicial impõe à devedora o pagamento de custas e honorários, e admitir o pedido da agravante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se