AREsp 2904394 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ, no novo exame negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reconsideração De Decisão Da Presidência
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Reconsideração De Decisão Da Presidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial e vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Reconsideração de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso
  3. 3 Incidência de óbices regimentais ou sumulares ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ, no novo exame negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.