AREsp 2860470 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente o único fundamento da decisão agravada — a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ — de modo que, ao não cumprir o art. 1.021, § 1º, do CPC, incide por analogia a Súmula 182/STJ, obstando o conhecimento do recurso; adicionalmente, a pretensão recursal configurou pedido de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cristiane Ferreira Da Silva; Agravante: Alessandro Henrique Pipino Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Bem Móvel, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Bem Móvel Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

Cristiane Ferreira Da Silva

Agravante

Alessandro Henrique Pipino Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente o único fundamento da decisão agravada — a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ — de modo que, ao não cumprir o art. 1.021, § 1º, do CPC, incide por analogia a Súmula 182/STJ, obstando o conhecimento do recurso; adicionalmente, a pretensão recursal configurou pedido de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.