AREsp 2996647 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante, de modo que não se conhece do recurso especial e, por consequência, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante, de modo que não se conhece do recurso especial e, por consequência, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno