AREsp 2999905 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial, deixou de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não preenche requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CLODOALDO CARDOSO PEREIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLODOALDO CARDOSO PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial, deixou de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não preenche requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.