AREsp 2964585 - ACORDAO

AREsp 2964585 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e impugnação adequada à incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da agravante o combate desses fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ.

Parties
Agravante: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA; Autora: ALMIRA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 7/stj, Manutenção De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 7/stj Manutenção De Plano De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA

Agravante

ALMIRA RODRIGUES DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e impugnação adequada à incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da agravante o combate desses fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.