AREsp 3008282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a incidência da Súmula 7/STJ — o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por não haver demonstração de má-fé manifesta, não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: LUÍS HENRIQUE MELLO DE ALMEIDA; Agravado: MARCELO LEITE SANTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

LUÍS HENRIQUE MELLO DE ALMEIDA

Agravante

MARCELO LEITE SANTOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a incidência da Súmula 7/STJ — o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por não haver demonstração de má-fé manifesta, não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Confirmou-se a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.