AREsp 2931260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, eventual revisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Despejo Por Falta De Pagamento, Cobrança, Fiança, Súmulas Do STJ, Prorrogação Contratual
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Despejo Por Falta De Pagamento Cobrança Fiança Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

SEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Subsistência da fiança em prorrogação contratual e aplicação do art. 39 da Lei 8.245/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, eventual revisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não admitiu o agravo em recurso especial, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ