AREsp 2970969 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, §1º e do art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia nos termos do §5º.

Parties
Agravante: VANESSA ZANINI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

VANESSA ZANINI SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de depósito prévio para interposição de outros recursos (art. 1.021, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, §1º e do art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia nos termos do §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.