AREsp 2848679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque o recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a reforma do acórdão quanto à remuneração da administradora e à distribuição da sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Remuneração Do Administrador Judicial, Prestação De Contas, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Omissão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Remuneração Do Administrador Judicial Prestação De Contas Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à remuneração da ex-administradora judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque o recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a reforma do acórdão quanto à remuneração da administradora e à distribuição da sucumbência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.