AREsp 2955861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, o que impede nova apreciação do tema.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e impossibilidade de rediscussão de matéria não impugnada no momento oportuno
  3. 3 Necessidade de demonstar que precedentes indicados são inaplicáveis ou superados para afastar súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, o que impede nova apreciação do tema.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno