AREsp 2942518 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível nesta Corte, por força do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203/STJ; assim, manteve‑se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VICTOR DO NASCIMENTO NERI; Ré: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Compensatória Por Danos Morais, Recurso Especial Interposto Contra Decisão De Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Súmula 203/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Compensatória Por Danos Morais Recurso Especial Interposto Contra Decisão De Turma Recursal Dos Juizados Especiais Súmula 203/stj

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Parties

VICTOR DO NASCIMENTO NERI

Agravante

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova oral e testemunhal (alegação do agravante)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível nesta Corte, por força do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203/STJ; assim, manteve‑se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.