AREsp 2806873 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional) e o recorrente, intimado para complementar as razões após a conversão dos embargos em agravo interno (art.1.024, §3º, CPC), deixou de fazê-lo e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art.1.021, §1º, CPC), tornando o recurso não conhecido; aplicou-se ainda a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo em recurso especial (agravo desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 489, §1º, I IV, CPC, Arts. 1.021, §1º E 3º; 1.024, §3º
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 489, §1º, I Iv, CPC Arts. 1.021, §1º E 3º; 1.024, §3º, CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Conversão de embargos de declaração em agravo interno e intimação para complementação de razões (art.1.024, §3º, CPC)
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional) e o recorrente, intimado para complementar as razões após a conversão dos embargos em agravo interno (art.1.024, §3º, CPC), deixou de fazê-lo e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art.1.021, §1º, CPC), tornando o recurso não conhecido; aplicou-se ainda a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo em recurso especial (agravo desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Manter o decisum recorrido (acórdão de origem inalterado).