AREsp 2983296 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante E Embargado: PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR; Embargante: JOEL HENRIQUE DE SOUSA FILHO; Embargante: JANILSE DE AZEVEDO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR

Agravante E Embargado

JOEL HENRIQUE DE SOUSA FILHO

Embargante

JANILSE DE AZEVEDO SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.