AREsp 2981998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ), e a inobservância do dever de impugnação específica atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S. A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S. A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ), e a inobservância do dever de impugnação específica atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.