AREsp 2982613 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: RAINOR IDO DA SILVA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 375/stj, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
RAINOR IDO DA SILVA
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Decisão singular que não admitiu o agravo em recurso especial mantida
- Decisão mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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