AREsp 2728613 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Leandro Nunes Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, CPC Inadmissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Leandro Nunes Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e seus limites

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.