AREsp 2897378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido havia apreciado devidamente as questões postas, não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC nem configurava ausência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; a agravante não demonstrou, de forma específica, a violação dos dispositivos legais indicados, houve ausência de prequestionamento sobre vários artigos (incidindo a Súmula 211/STJ) e o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARIA CAPITAL ASSET ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA; Autor: Caio Rodrigues Leal Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

ARIA CAPITAL ASSET ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA

Agravante

Caio Rodrigues Leal Pinto

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido havia apreciado devidamente as questões postas, não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC nem configurava ausência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; a agravante não demonstrou, de forma específica, a violação dos dispositivos legais indicados, houve ausência de prequestionamento sobre vários artigos (incidindo a Súmula 211/STJ) e o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC).