AREsp 2499056 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de modificar o valor da condenação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 1.022 CPC, Súmula N. 7/stj, Correção Monetária
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e inadmissibilidade do reexame de provas
  3. 3 Fixação do termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de modificar o valor da condenação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ.