AREsp 2942537 - ACORDAO

AREsp 2942537 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do NCPC e dos arts. 258/259 do RISTJ; trata‑se de erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, não interrompe o prazo recursal e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, bem como a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos com retorno ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com observações
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Manifestamente Incabível, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do NCPC, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Manifestamente Incabível Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do NCPC Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Imediata Dos Autos Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do NCPC e dos arts. 258/259 do RISTJ; trata‑se de erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, não interrompe o prazo recursal e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, bem como a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos com retorno ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com observações

Orders

  • Condeno PORTOCRED ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça